Aqui temos dois cenários - produtos importados e os enviados pela Play The Game e de nosso estoque próprio:
> Produtos importados estão sujeitos a aplicação de tributos e como rege a Portaria Coana nº 130/2023 e que regulamenta o Programa Remessa Conforme. Veja bem - é uma portaria. Saiba mais sobre "Portarias e seus limites" pelo site Jusbrasil.com.br clicando aqui
> Produtos em território brasileiro não estão sujeitos a tributos e nada será cobrado em nenhuma das fases de suas compras. Este compreendem nosso produtos em estoque.
Na página de cada produto com origem em armazéns no exterior você terá a informação suficientemente clara em relação à origem do produto em questão, a qual será fornecida em imagem com os dizeres PRODUTO IMPORTADO e prazos de entrega estimados.
É nosso dever moral fazer constar neste tópico que de acordo com o DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980 estipula-se que remessas (entenda-se pedidos) no valor de até US$100 (cem dólares americanos) estão isentos de qualquer tributação quando o comprador é pessoa física e a despeito do fornecedor ser pessoa física ou jurídica.
É seu pleno direito e conforme o Decreto-Lei citado questionar judicialmente cobranças de tributos em pedidos de até US$100 (cem dólares americanos).
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