SOBRE A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a valer em agosto de 2020 e regula a forma como as empresas e órgãos públicos lidam com dados pessoais.

Junto com a sanção da Lei Federal 13.709/18, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e que é órgão responsável pela fiscalização das regras relacionadas a esse tipo de informação.

Entre as principais determinações da LGPD, estão:

- As empresas devem coletar apenas os dados pessoais estritamente necessários para realizar suas atividades;

- É obrigatório que as pessoas deem seu consentimento na hora de fornecer qualquer tipo de informação pessoal e a finalidade do uso desses dados pessoais deve ser informada de forma clara nesse momento;

- Aqueles que coletam os dados não têm autorização para usar as informações para outro fim que não aquele informado no momento da coleta;

- Sempre que alguém solicitar acesso aos dados que uma empresa possui sobre ele, eles precisam ser fornecidos em um prazo de até 15 dias;

- Pedidos de exclusão de dados por parte de um usuário precisam ser acatados pelas empresas em até 15 dias. 

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